Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número1
Processo TCM
ParcelasVariável
Ano2026
Data início05/01/2026
Data final31/12/2026
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
52.643.397/0001-33
PrestadorLUCAS FREITAS GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ObjetoPRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, VOLTADOS À APLICAÇÃO PRÁTICA, INTERPRETAÇÃO NORMATIVA E ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL DA LEI Nº 14.133/2021, ABRANGENDO, DE FORMA INTEGRADA E ESTRATÉGICA:
• ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS: FORNECIMENTO DE ANÁLISES DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS: ANÁLISE DE QUESTÕES TRABALHISTAS E ADMINISTRATIVAS ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS, TAIS COMO ADMISSÕES, EXONERAÇÕES, PROGRESSÕES, FOLHAS DE PAGAMENTO, E REFORMAS.
• ANÁLISE TÉCNICA MINUCIOSA DE EDITAIS, AVISOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, TERMOS DE REFERÊNCIA, ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E DEMAIS DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA;
• IDENTIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS AMBÍGUAS, RISCOS JURÍDICOS, INCONFORMIDADES NORMATIVAS E POTENCIAIS PASSIVOS ADMINISTRATIVOS;
• ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS TÉCNICOS, CONCLUSIVOS E FUNDAMENTADOS, COM SUPORTE DOUTRINÁRIO, LEGAL E JURISPRUDENCIAL;
• PROPOSIÇÃO DE ADEQUAÇÕES ESTRATÉGICAS, CORREÇÕES PROCEDIMENTAIS E SOLUÇÕES PREVENTIVAS;
• APOIO CONTÍNUO DURANTE SESSÕES PÚBLICAS, NEGOCIAÇÕES, LANCES, AJUSTES E FASES RECURSAIS;
• ATUAÇÃO TÉCNICA EM PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS ADMINISTRATIVOS E CONTRARRAZÕES;
• REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ADITIVOS, APOSTILAMENTOS E INSTRUMENTOS CORRELATOS;
• CONSULTORIA NORMATIVA PERMANENTE SOBRE A LEI Nº 14.133/2021 E REGULAMENTOS CORRELATOS;
• ELABORAÇÃO DE MODELOS PADRONIZADOS DE MINUTAS, PARECERES E FLUXOS PROCEDIMENTAIS;
• MONITORAMENTO JURÍDICO CONTÍNUO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES;
• EMISSÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS COM RECOMENDAÇÕES ESTRATÉGICAS;
• SUPORTE PÓS-CONTRATUAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
• CAPACITAÇÃO TÉCNICA PERSONALIZADA DE SERVIDORES E PREPOSTOS, INCLUINDO TREINAMENTOS, SIMULAÇÕES PRÁTICAS E ORIENTAÇÃO PARA SESSÕES PÚBLICAS.
OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS PELO ADVOGADO DR. LUCAS FREITAS GARCIA E ALMEIDA, DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB/GO SOB O Nº. 49.609, E POR ADVOGADOS EVENTUALMENTE SUBSTABELECIDOS COM RESERVA DE PODERES, SOB SUAS ORDENS E FISCALIZAÇÃO CONFORME ESTABELECE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E CÓDIGO DE ÉTICA. OPORTUNAMENTE ENCAMINHAMOS AS RESPECTIVAS CERTIDÕES QUE COMPROVAM A REGULARIDADE COM OS TRIBUTOS DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021.